Termos de Uso e Privacidade

01Apresentação e aceite

Esta página reúne as regras que valem para quem utiliza o site e o sistema de venda de senhas do Parque de Vaquejada Bela Vista: os Termos de Uso, as condições de compra, desistência e reembolso, as regras do Boi de Ouro e a Política de Privacidade.

Ao criar uma conta ou concluir a compra de uma senha, o usuário declara que leu estas regras e concorda com elas. As cláusulas que limitam direitos, como as de prazo e de retenção em caso de desistência, estão destacadas em quadros próprios, em cumprimento ao dever de informação clara e ao art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Cada evento possui também um edital próprio, publicado na página do evento, com programação, valores, premiação e regras específicas das categorias. Havendo conflito, o edital prevalece sobre esta página apenas quanto às regras esportivas daquele evento; os direitos do consumidor e do titular de dados previstos aqui não podem ser reduzidos pelo edital.

02Quem somos e atendimento

O responsável pelo site, pela venda das senhas, pela organização das provas e pelo tratamento dos dados pessoais descritos nesta página é o Parque de Vaquejada Bela Vista, situado no município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará. Os dados completos de identificação do fornecedor (nome empresarial, CNPJ ou CPF e endereço) ficam disponíveis no rodapé do site, conforme exige o art. 2º do Decreto nº 7.962/2013.

Todo atendimento, inclusive pedidos de desistência, reembolso e solicitações sobre dados pessoais, é feito pelos canais oficiais de atendimento exibidos no rodapé do site e na página de cada evento, e presencialmente na secretaria do Parque durante os eventos. Nenhum pedido depende de login ou de nova compra para ser recebido.

A administração do Parque é a responsável por receber e responder as comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

03Termos usados nesta página

• Senha: a inscrição numerada que dá ao competidor o direito de correr a sequência de bois prevista no edital para a classificação de uma categoria. Cada número de senha é único dentro da categoria e, uma vez vendido, fica indisponível para outras pessoas.
• Mapa de senhas: a tela do sistema que mostra os números disponíveis e vendidos em cada categoria.
• Dupla: o vaqueiro puxador, que domina o boi, e o vaqueiro esteireiro, que conduz o boi até a faixa.
• Bater a senha: atingir na classificação a pontuação mínima exigida no edital para seguir à disputa.
• Rodízio: a ordem de chamada das senhas para correr na pista.
• Categoria: cada divisão de competidores com regras e premiação próprias, como Profissional, Amador, Potro e Feminina, entre outras previstas no edital.
• Boi de Ouro: premiação extra e opcional, regulada na seção 10.
• Secretaria: o setor administrativo do Parque que funciona no local do evento.
• Usuário: quem cria conta ou compra senhas; competidor é quem efetivamente corre a senha. Podem ser a mesma pessoa ou não.

04Uso do sistema e da conta

Cadastro

Para comprar senhas é necessário criar uma conta pessoal, com informações verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é individual e intransferível, e somente pessoas com 18 anos ou mais podem criá-la. O usuário é responsável por manter sua senha de acesso em sigilo e por todas as operações feitas com ela; ao suspeitar de uso indevido, deve trocar a senha e avisar o Parque pelos canais oficiais.

Condutas não permitidas

Não é permitido:

1. cadastrar dados falsos ou de terceiros sem autorização;
2. comprar senhas em nome de competidor que não seja elegível para a categoria, com o objetivo de burlar as regras do edital;
3. revender senhas por valor superior ao pago ou anunciar senhas em canais não oficiais, já que a troca de titular só é válida pelo procedimento da seção 8;
4. usar robôs, scripts ou qualquer meio automatizado para reservar ou bloquear números do mapa de senhas;
5. tentar acessar áreas restritas, dados de outros usuários ou interferir no funcionamento do sistema.

Constatada alguma dessas condutas, o Parque poderá suspender a conta e cancelar as senhas envolvidas, após comunicar o usuário e lhe dar oportunidade de se manifestar. Se a senha for cancelada por fraude comprovada, aplica-se o mesmo tratamento da desistência voluntária (seção 8), sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Disponibilidade

O Parque se esforça para manter o sistema disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas técnicas. Se uma falha impedir a conclusão de um pagamento, a senha não é considerada vendida e o número volta ao mapa. Se o pagamento for debitado sem que a senha seja emitida, o valor será integralmente devolvido ou a senha será confirmada, à escolha do usuário.

05Senhas, categorias e participação

Participação em mais de uma categoria

O competidor pode participar de mais de uma categoria no mesmo evento, desde que seja elegível para cada uma delas e que o edital não proíba a combinação. Cada senha é uma compra independente: tem número, categoria e valor próprios, e as regras de arrependimento, desistência, transferência e reembolso são aplicadas senha por senha. A desistência de uma senha não afeta as demais. O limite de senhas por competidor em cada categoria, quando houver, é o fixado no edital.

Elegibilidade

Os critérios de cada categoria (por exemplo, nível técnico para Amador e Profissional, idade do cavalo para Potro e exigência de que a puxadora seja mulher na Feminina) estão no edital do evento. É responsabilidade do usuário escolher a categoria correta. Competidor que se inscrever em categoria para a qual não é elegível poderá ser remanejado para a categoria adequada, pagando ou recebendo a diferença de valor, ou ter a senha tratada como desistência voluntária, se o remanejamento não for possível.

Titularidade e conferência

Cada senha fica vinculada ao competidor informado na compra. No dia do evento, o competidor deve se apresentar à secretaria antes do início do rodízio da sua categoria, com documento oficial com foto e com a documentação sanitária do cavalo (seção 11). O documento é apenas conferido e devolvido, sem retenção de cópia.

Ausência no rodízio

O competidor que não se apresentar quando sua senha for chamada perde a vez conforme as regras do edital. A ausência, sem pedido prévio de desistência ou transferência nos prazos da seção 8, não dá direito a reembolso, porque o número ficou reservado e a boiada foi preparada para aquela senha.

Regras esportivas

A pontuação, o julgamento do "valeu boi", a ordem do rodízio, os critérios de desempate e a premiação seguem o edital do evento e, de forma complementar, o Regulamento Geral da Vaquejada da Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ). As decisões dos juízes de pista podem ser contestadas pelos meios previstos no edital.

06Compra e pagamento

Antes de finalizar a compra, o sistema mostra o evento, a categoria, o número escolhido, o nome do competidor e o valor total. As condições de desistência e reembolso são as desta página. Nenhum valor é cobrado fora do que aparece nessa tela.

O número escolhido fica reservado durante o prazo de pagamento exibido na tela. Se o pagamento não for confirmado dentro desse prazo, a reserva expira e o número volta a ficar disponível. A senha só é considerada vendida após a confirmação do pagamento pelo intermediador, quando passa a constar como paga na área "Minhas senhas" da conta.

Os pagamentos são processados por intermediador de pagamento especializado. Os dados de cartão são digitados diretamente no ambiente do intermediador e não são armazenados pelo Parque. O Parque recebe apenas as informações necessárias para identificar o pedido, como valor, situação do pagamento, meio utilizado e identificador da transação.

Senhas também podem ser vendidas presencialmente na secretaria, conforme o edital. As compras presenciais seguem esta página, com exceção do direito de arrependimento da seção 7, que a lei reserva às compras feitas fora do estabelecimento.

07Direito de arrependimento

Esse direito vale mesmo que, dentro desses 7 dias, falte menos de 72 horas para a corrida. Nesse caso, prevalece esta seção, e não a retenção prevista na seção 8.

O pedido é feito pelos canais oficiais de atendimento ou na secretaria do Parque, e deve ser apresentado antes do início do rodízio da categoria da senha. Depois que o competidor corre o primeiro boi, o serviço foi utilizado e o arrependimento não pode mais ser exercido.

Recebido o pedido, o Parque confirma o recebimento e providencia a devolução pelo mesmo meio de pagamento. Em compras com cartão, o Parque comunica imediatamente o intermediador e a administradora do cartão para que a transação não seja lançada na fatura ou seja estornada, conforme o art. 5º do Decreto nº 7.962/2013. O prazo para o crédito aparecer depende da instituição financeira. Em pagamentos por Pix, a devolução é feita para a mesma conta de origem.

08Desistência, transferência e reembolso

Esta seção vale para as compras em que o prazo de arrependimento da seção 7 já terminou e para as compras presenciais. Ela existe porque, ao vender uma senha, o Parque bloqueia aquele número no mapa, deixa de vendê-lo a outros competidores e passa a dimensionar a boiada, a estrutura de pista e a equipe do evento contando com aquela inscrição.

Desistência com reembolso

O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento em até 10 (dez) dias úteis contados do pedido. Se o Parque alterar a data ou o horário da categoria depois da compra, o prazo de 72 horas passa a ser contado da nova programação, e o usuário também pode optar pelas soluções da seção 9.

Crédito para evento futuro, sem retenção

Como alternativa ao reembolso, o usuário que desistir até 72 horas antes do início da categoria pode converter 100% do valor pago em crédito para comprar senhas em outro evento do Parque realizado nos 12 (doze) meses seguintes. O crédito é controlado pela administração do Parque, que informa o valor disponível ao usuário, e pode ser usado em qualquer categoria. Se não for utilizado no prazo, o usuário pode pedir sua devolução com a retenção de 10% prevista acima.

Transferência de senha

Até o início do rodízio da categoria, o titular pode transferir a senha, sem custo, para outro competidor elegível para a mesma categoria. A transferência é feita na secretaria ou pelos canais oficiais de atendimento, com os dados do novo competidor, e o número continua o mesmo. Eventual acerto de valores entre o antigo e o novo competidor é de responsabilidade exclusiva deles. Não é permitida transferência depois que o competidor original correu algum boi da senha.

Situações excepcionais

Se o competidor ou o cavalo ficar impedido de correr por motivo de saúde comprovado por atestado médico ou laudo veterinário emitido antes do início da categoria, o Parque converterá o valor integral da senha em crédito, nas condições acima, mesmo que o pedido seja feito com menos de 72 horas. Outras situações serão analisadas pela administração com base na boa-fé.

Desclassificação

O competidor desclassificado por maus-tratos, conduta antidesportiva, falta da documentação sanitária obrigatória do cavalo ou descumprimento das regras de segurança não tem direito a reembolso da senha, pois deu causa ao impedimento. A desclassificação é registrada pela secretaria com indicação do motivo.

09Cancelamento ou adiamento pelo Parque

Se o evento ou uma categoria for cancelado pelo Parque, por qualquer motivo, inclusive chuva, condições da pista, determinação de autoridade ou falta do número mínimo de senhas previsto no edital, o usuário recebe a devolução integral de todos os valores pagos, sem retenção, ou, se preferir, crédito integral para outro evento.

Se o evento ou a categoria for adiado, ou se houver alteração relevante de local, data, premiação anunciada ou regras, o usuário pode escolher entre manter a senha na nova data, converter o valor em crédito ou receber a devolução integral. O Parque comunicará a mudança pelo WhatsApp cadastrado e na página do evento.

A devolução nessas hipóteses é feita em até 10 (dez) dias úteis contados do pedido ou da comunicação do cancelamento.

10Regras do Boi de Ouro

O que é

O Boi de Ouro é uma premiação extra, opcional e separada das senhas, oferecida em alguns eventos do Parque. A adesão não é vendida pelo site: é feita presencialmente, na secretaria do Parque, no dia do evento, diretamente com a administração. A compra de senha pelo site não inclui o Boi de Ouro.

Divulgação das condições

Em cada evento que tiver Boi de Ouro, a administração divulga, antes da abertura das adesões, por meio de aviso afixado na secretaria, anúncio do locutor e publicação na página do evento: as categorias participantes, o valor da adesão, a premiação, o número de bois, o critério de vitória, a forma de desempate e o horário de encerramento das adesões. Essas condições não podem ser alteradas depois que a primeira adesão for registrada, exceto para beneficiar os participantes.

Quem pode participar

1. somente competidor com senha regularmente paga na categoria indicada para o Boi de Ouro;
2. cada senha adere de forma independente; o competidor que corre em mais de uma categoria ou com mais de uma senha pode aderir com cada uma delas, se as condições do evento permitirem;
3. a adesão é registrada em nome do competidor titular da senha, com emissão de comprovante pela secretaria;
4. competidor menor de 18 anos só pode aderir com a presença e a autorização do responsável legal.

Julgamento e premiação

O Boi de Ouro é julgado pelos mesmos juízes de pista e segue as mesmas regras de pontuação, bem-estar animal e segurança do evento. Trata-se de premiação por desempenho esportivo, e não de sorteio: o resultado depende exclusivamente da atuação da dupla na pista.

Havendo empate pelo critério divulgado, e se as condições do evento não previrem outra forma de desempate, o prêmio é dividido em partes iguais entre os vencedores. O prêmio é pago ao competidor vencedor, ou a seu responsável legal, no encerramento da prova ou no prazo divulgado, mediante identificação e assinatura de recibo, observada a legislação tributária aplicável.

Desistência e cancelamento

1. a adesão pode ser cancelada com devolução integral até o horário de encerramento das adesões; depois disso, o valor não é devolvido;
2. se o Boi de Ouro for cancelado pelo Parque, todos os valores de adesão são devolvidos integralmente;
3. o competidor desclassificado perde o direito ao Boi de Ouro, sem devolução da adesão;
4. dúvidas e reclamações sobre o Boi de Ouro são resolvidas na hora pela administração do Parque, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

11Bem-estar animal, sanidade e segurança

A vaquejada é reconhecida como manifestação cultural pelo art. 225, § 7º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 96/2017) e pela Lei nº 13.364/2016, alterada pela Lei nº 13.873/2019, que exigem regulamentos com regras de proteção e bem-estar dos animais. O Parque adota o Regulamento Geral da Vaquejada da ABVAQ como norma complementar e não admite qualquer prática de maus-tratos, que é crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605/1998.

Documentação do cavalo

Todo cavalo que entrar no Parque deve estar acompanhado da Guia de Trânsito Animal (GTA) e dos exames e vacinas exigidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ), válidos durante todo o período do evento. Sem essa documentação o cavalo não entra na pista, e a situação é tratada conforme a seção 8.

Na pista

1. é proibido o uso de objetos cortantes, perfurantes ou que causem choque, bem como agredir, esporear de forma lesiva ou puxar rédeas de modo a ferir os animais;
2. não corre cavalo ou boi com ferimento, sangramento ou sinal de doença, segundo avaliação da equipe veterinária;
3. o uso de capacete é obrigatório para os competidores durante as provas;
4. o competidor deve obedecer às orientações dos juízes, da equipe veterinária e da equipe de segurança.

O descumprimento dessas regras leva à desclassificação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Riscos da atividade

A vaquejada é atividade equestre com riscos próprios, que o competidor conhece e aceita ao participar. Isso não afasta a responsabilidade do Parque por falhas na estrutura, na organização ou no atendimento que preste, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

12Imagem, transmissão e resultados

As provas acontecem em local público e podem ser filmadas, fotografadas, narradas e transmitidas ao vivo pelo Parque, por emissoras e por plataformas digitais. Ao participar, o competidor autoriza o uso de sua imagem, voz e nome na cobertura do evento, na transmissão, na reprise e na divulgação institucional do Parque, sem fins publicitários de terceiros, nos termos do art. 20 do Código Civil.

O mapa de senhas do site mostra apenas os números livres, aguardando pagamento e vendidos, sem dados pessoais. Os resultados podem ser divulgados com o nome do competidor, o apelido de pista, a cidade, o nome do cavalo, a categoria, a senha e a pontuação. Não são publicados CPF, telefone, data de nascimento ou qualquer outro dado de contato. O competidor pode pedir que sua cidade não seja exibida.

O uso da imagem em campanhas publicitárias pagas de patrocinadores depende de autorização específica e separada.

13Proteção de dados pessoais

O Parque trata dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), coletando apenas o necessário para cada finalidade.

O Parque não pede dados sensíveis para a venda de senhas, não toma decisões exclusivamente automatizadas sobre os usuários e não vende dados pessoais nem os utiliza para enviar mensagens promocionais. Os contatos sobre a própria compra e sobre mudanças no evento fazem parte do serviço.

14Compartilhamento de dados

Os dados pessoais só são compartilhados quando necessário e com:

1. intermediador de pagamento, para processar pagamentos, estornos e prevenir fraudes;
2. provedores de hospedagem e banco de dados, que operam o sistema seguindo as instruções do Parque;
3. associações e circuitos de vaquejada, apenas nome, categoria, cavalo e pontuação, quando o evento for etapa válida para ranking;
4. equipe médica e veterinária do evento, quando necessário para atendimento;
5. autoridades públicas, como órgãos de defesa sanitária, fiscais e judiciais, quando houver obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

Alguns provedores de tecnologia podem manter servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional segue o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, com contratos que garantam proteção equivalente à brasileira.

Ao clicar em links externos do site, como WhatsApp, mapas ou redes sociais, o usuário passa a usar serviços de terceiros, que tratam dados segundo suas próprias políticas.

15Cookies e registros de acesso

O site usa apenas um cookie de sessão, necessário para manter o usuário conectado à conta com segurança. A reserva temporária de um número fica registrada no servidor durante o prazo de pagamento. O cookie não serve para publicidade nem para rastrear o usuário em outros sites. Se o Parque passar a usar ferramentas de medição de audiência ou de publicidade, elas só serão ativadas após o consentimento do usuário, com opção clara de recusa, e esta página será atualizada.

Os registros de acesso ao sistema (endereço IP, data e hora) são guardados em ambiente controlado e sigiloso pelo prazo de 6 (seis) meses, como determina o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

O usuário pode apagar ou bloquear cookies nas configurações do navegador; nesse caso, o login e a compra de senhas podem não funcionar.

16Segurança e conservação dos dados

O Parque adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, conforme o art. 46 da LGPD, entre elas conexão criptografada (HTTPS), armazenamento das senhas de acesso apenas em forma criptografada, acesso ao painel administrativo restrito a pessoas autorizadas, com login individual, bloqueio temporário após tentativas de acesso incorretas e registro das operações realizadas no sistema.

Se ocorrer incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, o Parque comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.

Por quanto tempo os dados ficam guardados

• Conta: enquanto estiver ativa. Após o pedido de exclusão, os dados de cadastro são eliminados, mantendo-se apenas o necessário pelas regras abaixo.
• Compras, pagamentos e reembolsos: 5 (cinco) anos após o evento, para cumprir obrigações fiscais e para a defesa em eventuais reclamações de consumo (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional).
• Resultados e classificações: mantidos como histórico esportivo do Parque.
• Registros de acesso: 6 (seis) meses.
• Atendimentos: 5 (cinco) anos após o encerramento do atendimento.

Terminados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

17Direitos do titular e como exercê-los

Conforme o art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento e de forma gratuita, pedir:

1. confirmação de que o Parque trata seus dados e acesso a eles;
2. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
3. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
4. portabilidade dos dados a outro fornecedor, conforme a regulamentação;
5. eliminação dos dados tratados com base no consentimento e informação sobre as consequências de não consentir;
6. informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
7. revogação do consentimento.

Como pedir

Nome, WhatsApp, cidade e UF podem ser corrigidos diretamente na área "Minha conta". Os demais pedidos, inclusive a exclusão da conta, são feitos pelos canais oficiais de atendimento, informando o nome, o CPF cadastrado e o direito pretendido. Para proteger o titular, o Parque pode pedir uma confirmação simples de identidade, sem exigir documentos além do necessário. Não envie dados de cartão ou senhas bancárias pelo atendimento.

A confirmação de existência ou o acesso aos dados é fornecido de imediato, em formato simplificado, ou em até 15 (quinze) dias, por declaração completa, conforme o art. 19 da LGPD. Os demais pedidos são respondidos no menor prazo possível, com a explicação de eventual impedimento legal, como a obrigação de guardar registros de compra. Correções e eliminações são comunicadas aos parceiros com quem os dados foram compartilhados, quando for o caso.

Se não ficar satisfeito com a resposta, o titular pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos órgãos de defesa do consumidor.

18Crianças e adolescentes

Somente maiores de 18 anos podem criar conta e comprar senhas. Quando o edital permitir a participação de competidores menores de 18 anos, a senha deve ser comprada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal, em sua própria conta, e o responsável deve estar presente na secretaria no dia do evento para confirmar a inscrição e assinar a autorização de participação.

Os dados de competidores menores são tratados no seu melhor interesse e apenas para as finalidades da inscrição, da segurança e da apuração dos resultados, conforme o art. 14 da LGPD. Para crianças menores de 12 anos, o tratamento depende de consentimento específico de um dos pais ou do responsável legal, dado na secretaria do Parque antes da participação. A divulgação de resultados de menores mostra apenas o primeiro nome e o sobrenome, a categoria e a pontuação.

19Alterações, legislação e foro

Esta página pode ser atualizada para refletir mudanças na lei, no sistema ou nos eventos. Esta versão vale a partir de 28 de outubro de 2026. Compras já realizadas continuam regidas pela versão em vigor no momento da compra, salvo se a nova versão for mais favorável ao usuário. Mudanças relevantes na forma de tratamento de dados serão comunicadas nesta página e pelo WhatsApp cadastrado.

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código Civil e as normas sobre vaquejada e defesa sanitária animal. O consumidor pode propor ação no foro do seu domicílio, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Referências: Constituição Federal, art. 225, § 7º · Lei nº 8.078/1990 · Decreto nº 7.962/2013 · Lei nº 13.709/2018 · Lei nº 12.965/2014 · Lei nº 13.364/2016 e Lei nº 13.873/2019 · Lei nº 9.605/1998 · Código Civil, art. 20 · Regulamento Geral da Vaquejada (ABVAQ).